ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.04.1988.

Aos onze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª Secretária procedeu à leitura das Atas da Décima Quinta Sessão Ordinária e Oitava Sessão Solene que foram aprovadas, com retificação do Ver. Frederico Barbosa, solicitando que, na Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, na chamada constante da folha 01, seja retirado o nome do Ver. Brochado da Rocha. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Informações, a respeito da Divisão Industrial da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio e do escritório de Áreas Industriais do Departamento Municipal de Habitação, da implantação e exploração turística-comercial do Sambódromo, do projeto de regularização de construções irregulares em 1986 e 1987, dos dados disponíveis do Departamento Municipal de Água e Esgotos para redução do consumo mínimo de 20 para 10m³ de água, da realização ou não, pela Secretaria do Planejamento Municipal, de um estudo para uma nova divisão regional e administrativa da Cidade, dos projetos nºs 1129/87 e 2708/87 e da existência ou não de aplicações de valores em “over” ou “open”, pela Administração Municipal, Centralizada ou em Autarquias; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpada queimada na Av. dos Gaúchos, frente ao nº 1283 e revisão de célula fotoelétrica na mesma avenida, em frente ao nº 1313; pela Verª Gladis Mantelli, 01 Pedidos de Informações, acerca da permissão para instalação de comércio em próprios públicos que são vias de acesso da população; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Informações, a respeito dos exames da bactéria de “Leptospira” nas diversas Estações de Tratamento de Esgotos, no corrente ano. Do EXPEDIENTE constou Ofício s/nº do Dep. Ibsen Pinheiro. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Nilton Comin sugeriu que o lixo sanitário receba uma diferenciação do lixo domiciliar, através de sua colocação em sacos brancos. Declarou que essa questão deve ser discutida com muita seriedade, pois tem sido grande o número de óbitos decorrentes da bactéria de “Leptospira”, a qual é conseqüência da acumulação de lixo e proliferação de ratos. O Ver. Kenny Braga falou a respeito do quadro de crise apresentado pelo País e das prioridades do Governo Federal, que não são embasadas nas necessidades da população, o que acabará provocando o surgimento, nos próximos meses, de manifestações por parte dos trabalhadores brasileiros que não agüentam mais essa situação de crise sem perspectivas de melhora. Teceu comentários acerca da desunião observada nas lutas das esquerdas brasileiras, analisando as vantagens que essa situação acarreta para os grupos mais direitistas e reacionários da Nação. Defendeu a realização de eleições diretas para a Presidência da República ainda neste ano. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Kenny Braga, em defesa da realização de eleições diretas para a Presidência da República ainda neste ano. Comentou a possibilidade de extinção da Caixa Econômica Estadual, salientando a necessidade de um posicionamento da Casa contrário a essa extinção e atentando para a discriminação que vem sofrendo o Rio Grande do Sul, de parte do Governo Federal. Discorreu sobre o período em que esteve à frente do Executivo Municipal, dizendo não concordar com as afirmações de tom irônico dadas pelo Secretário Municipal da Administração em resposta a Pedido de Informações formulado pelo Ver. Jorge Goularte. Comentou a situação do Cais do Porto de Porto Alegre, quanto aos problemas encontrados para seu uso pela população. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Pedro Ruas teceu comentários sobre o sistema tributário vigente no País, o qual acarreta prejuízos para os municípios, denunciando medidas a respeito tomadas pelo Governo Federal, que teria concedido verbas a todos os municípios Capitais de Estados, desde que não fossem administrados pelo PDT. Criticou essa situação discriminatória contra seu Partido, dizendo que Porto Alegre não vem recebendo os necessários recursos da área federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre os acordos que estão sendo assinados entre o Brasil, a Argentina e o Uruguai. Declarou que, apesar de serem politicamente importantes para a América Latina, esses acordos prejudicam o Rio Grande do Sul, que sofrerá concorrência de produtos argentinos, cujos preços, pela política vigente naquele país, são inferiores aos gaúchos. Destacou a importância de posições firmes e concretas dos setores políticos rio-grandenses a respeito da questão. E o Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Brochado da Rocha, acerca de declarações do Secretário Municipal da Administração, quanto a Pedido de Informações que fez ao Executivo Municipal. Congratulou-se com o Ver. Brochado da Rocha, pela sua manifestação, hoje, referente a área do Cais do Porto da Cidade e da impossibilidade do uso desse local por toda a população. Criticou o Governo Federal por seu favorecimento dos estados do Nordeste em detrimento da Região Sul. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, de Voto de Congratulações com Sérgio da Costa Franco, pela publicação de “Porto Alegre Guia Histórico”; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Karl Kopitke, por ter sido eleito Presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana (Grampal); com Edgar Sirângelo do Valle, Presidente, Leodegard Jost e Plínio Pires, Vice-Presidentes, por suas posses na Associação Leopoldina Juvenil; solicitando que seja realizada, dia vinte e três de agosto do corrente ano, às dezessete horas, uma Sessão Solene em homenagem ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus oitenta anos de atividades; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com Oscar Fernando Dias Wother, por vencer a fase regional do concurso “Talento Brasileiro”; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com Marta Gleich, pelo primeiro lugar no 1º Prêmio Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Rio Grande do Sul; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com o General de Exército Clóvis Borges de Azambuja, por ter sido indicado para o Comando Militar do Sul, tendo sido, este último Requerimento, votado em destaque por solicitação do Ver. Pedro Ruas. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Ignácio Neis, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 10; 23; 20/88, discutido pelo Ver. Caio Lustosa; Projetos de Lei do Executivo nºs 19; 21/88, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Hermes Dutra; 22; 20/88, discutido pelo Ver. Caio Lustosa; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/88, discutido pelo Ver. Artur Zanella; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 13/88; Projetos de Lei do Executivo nºs 14; 15; 16; 17/88, discutidos pelo Ver. Caio Lustosa; 18/88; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 01; 05/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 02; 19; 22/88; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/88; Projeto de Resolução nº 06/88, em 4ª Sessão, Projeto de Resolução nº 01/88. A seguir, constatada a inexistência de “quorum”, a Sra. Presidente registrou a presença dos Vereadores Bernadete Vidal, Flávio Coulon, Jussara Cony, Hermes Dutra, Adão Eliseu, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Marcinho Medeiros e Pedro Ruas e levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Lauro Hagemann, Rafael Santos e Jaques Machado, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulso e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, dou por abertos os trabalhos da presente Sessão e passamos a seguir para o

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desejo, neste espaço de tempo que vou usar nesta tribuna, abordar dois assuntos. O Ver. Rafael está gestionando ou sugerindo para que eu fale sobre a leptospira. Não é especificamente sobre este assunto, mas diz respeito porque os assuntos da saúde são os assuntos que, quando se trata de lixo, geralmente se fala no rato, e quando se fala no rato, se fala na leptospira. Eu estou estudando, ao lado de pessoas de competência notória desta Cidade, pesquisadores científicos, inclusive um Mestre em Direito, da Faculdade de Direito da UNISINOS, sobre uma parte importante do lixo desta Cidade, porque se Porto Alegre recolhe 600 toneladas/dia de lixo, aproximadamente 100 toneladas/dia é lixo que vem dos hospitais, da área de saúde pública, o chamado lixo sanitário. Só em Porto Alegre nós temos, aproximadamente, 12 mil profissionais médicos, veterinários, cirurgiões-dentistas, farmacêuticos-químicos, bioquímicos, biólogos, que trabalham com esse tipo de lixo. E vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esse lixo tem o mesmo destino do lixo doméstico. Hoje, jornais ainda estão com a notícia de que o porto-alegrense está a se perguntar diariamente de onde vem o cheiro desse lixo. Ocorre que todos os lixos, tanto doméstico como lixo sanitário, ambulatorial, hospitalar, é jogado no mesmo lugar. Ele é conduzido em caminhões – o lixo hospitalar deveria ser conduzido em containers – a um aterro sanitário que, muitas vezes, não é bem aterro sanitário, e lá ele é deixado. E o que acontece? Existe uma subprofissão, dos catadores de lixo, que vivem da venda de papel, papelão, garrafa, pessoas que, para poder sobreviver, foram obrigadas a ter essa profissão, porque eu não acredito que qualquer cidadão vá escolher um tipo de profissão como essa apenas por gostar. Ele é obrigado a fazer isso, porque ele não tem como sobreviver. Normalmente essas pessoas faziam isso nos edifícios, procurando rótulos de garrafas de whisky estrangeiros, o chamado scoth, e vendiam aos falsificadores. Depois, foram ampliando o seu mercado de trabalho e foram recolhendo tudo que aparecia. Então, o destino desse lixo é um destino que não me convence a sua aplicação. Acontece que a legislação, como quase todas as legislações do Brasil, é muito confusa. Quando o Prefeito Villela mandou para esta Casa o Decreto que criou o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, em um dos artigos de sua finalidade diz que é este Departamento que recolhe o lixo dos hospitais. Por sua vez, existem portarias do Ministro da Saúde que fazem com que os hospitais tenham incinerador. Dos 42 hospitais existentes em Porto Alegre, apenas um possui incinerador, que é a Santa Casa de Misericórdia.

Agora, dia 22, fui convidado para um painel em que estarão presentes a Associação de Proprietários dos Hospitais, o DMLU e os órgãos técnicos dessa área. É exatamente para abrir a discussão e saber qual a maneira que nós temos de encarar este problema. O Rio Grande do Sul hoje possui tecnologia muito boa, uma empresa, Gruendling Ir. S. A., uma empresa de Santa Cruz do Sul possui uma tecnologia alemã para incinerar todo este tipo de lixo. Eu entrei em contato com o Governo de São Paulo para saber exatamente as particularidades da Central de Incineração que possui em São Paulo. Há poucos dias, o nobre Ver. Mano José me colocava que quando ele era diretor desse órgão todo esse lixo, chamado lixo hospitalar, era incinerado e eu não sei por que esta gama de interferência em legislação fez com que apenas o Hospital da Santa Casa de Misericórdia incinere o seu lixo. Queremos dar um destino adequado porque entendemos que o porto-alegrense merece um destino adequado. Eu até tenho aí no meu gabinete um saco plástico. Até estou sugerindo que o lixo hospitalar tenha sua embalagem diferenciada do doméstico. Poderia ser um saco plástico branco, com uma cruz vermelha ou com outra diferenciação, inserida a palavra “perigo”, para que as pessoas tenham um cuidado maior. Aqui, por exemplo, se tivesse um dentista ao lado, seu lixo não poderia ser misturado com o lixo doméstico. Até num hospital, o lixo da hotelaria, bem como o do ambulatório do próprio hospital, não podem ficar juntos, porque, com essas altas temperaturas de Porto Alegre, chegando a 38º - uma estufa bacteriológica, normalmente, está graduada em 37º. E o que ela faz? Numa placa de Petry coloca-se uma semeadura para saber se as colunas crescem, como salmonelas, estafilococus, estreptococus, etc., com temperaturas altas. Então, se colocarmos nesse aterro sanitário, expostos, tanto na Zona Norte como na Zona Sul, teremos um meio de cultura: temperaturas altas, misturando-se restos de comida com o lixo sanitário, Porto Alegre poderá ter uma séria epidemia, e teremos dificuldades imensas no seu tratamento profilático, a fim de a exterminar. As chuvas, em Porto Alegre, descendo por esses morros, hoje completamente devastados, em que as pessoas vão retirando toda a sua arborização, a água vai descendo, vai levando tudo, vai inundando tudo, e com essa quantidade excessiva de ratos que Porto Alegre possui, nós poderemos ter a repetição do fato que foi vivido no Rio de Janeiro, 50 óbitos por leptospirose, e quase mil pessoas hospitalizadas com a mesma doença. É uma situação muito grave, e que nós entendemos e esta Câmara de Vereadores entende - porque aqui estão seus representantes legítimos de todas as camadas sociais - que devemos ter um cuidado especial sobre esta matéria. Ela é uma matéria técnica, mas ela pega o homem simples do bairro e da favela e ele não sabe como se defender, não sabe nem pronunciar a palavra adequada, porque as coisas deste País ocorrem e nós só sabemos a palavra adequada quando ocorrem coisas como esta que ocorreu no Rio de Janeiro e lá no Acre.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa preocupação sobre esta matéria é constante. E nós entendemos que, ouvindo os diretores de hospitais, os sindicatos médicos, os sindicatos dos dentistas, dos médicos-veterinários, dos farmacêuticos químicos e bioquímicos, das enfermeiras de alto padrão, dos biólogos, dos sociólogos, nós poderemos ter um projeto em melhores condições para essa cidade de Porto Alegre. Porque a coisa mais difícil que acontece nesta sociedade brasileira, Professor e Geólogo Flávio Coulon, é o entrosamento da universidade com os políticos da área municipal, da área do Estado e da área federal, porque a universidade se fecha no seu conhecimento, ela não transmite nem ao povo nem aos representantes populares que tem nesta Casa, e o conhecimento científico fica exatamente nas quatro paredes. É muito comum nós termos em qualquer universidade do Rio Grande do Sul e aqui em Porto Alegre, um master, um PHD, um professor que tem conhecimento em várias línguas, porque assim se especializou. Mas esse homem, não sei porque entraves que a sociedade dá, não consegue chegar aqui na Câmara de Vereadores, na Assembléia Legislativa, para trazer os seus conhecimentos.

Eu tive na faculdade um colega, o Biragibi. Ele tirou quatro cursos universitários, e eu seguidamente lhe perguntava: qual das profissões você vai realmente exercer? Então, ele fica com grande conhecimento, com grande conteúdo científico, mas ele não consegue passar para as pessoas mais humildes, através de seus representantes legítimos que são os Vereadores e os Deputados Estaduais.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa, permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas coisas que eu gostaria de salientar no pronunciamento de V. Exa. V. Exa. se referiu a este cheiro que está invadindo a Cidade, inclusive hoje foi objeto de uma reportagem grande do jornal Zero Hora. Para nossa surpresa, constatamos que tanto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como a Secretaria da Saúde, todos ficaram surpresos com isso, uma coisa que já está acontecendo há bastante tempo. E está sendo explicado como uma inversão térmica em relação ao aterro sanitário lá da Ilha do Pavão. Mas a grande preocupação das pessoas que têm me procurado, é que como esse cheiro só está acontecendo à noite, não estaria acontecendo uma outra origem naquela zona para esse tipo de cheiro? Eu tenho, há muito tempo, com relação ao assunto da faculdade ... as pessoas lutam para ter um artigo publicado em inglês numa revista americana, é a grande consagração do nosso pesquisador. Embora esse aspecto, é necessário, me parece, também por parte da população, e até da Câmara, o contato com a universidade, no sentido de buscar as pessoas. Me parece que a sua idéia é muito boa. Eu tenho observado que sempre que a Universidade é contatada, ela manda os seus técnicos aqui conversar conosco.

De modos que, realmente, está faltando uma mão de lá para cá, mas, no meu modo de entender, está faltando também uma mão da sociedade para a universidade. O ideal é que a gente estabeleça logo essa vinculação.

O SR. NILTON COMIN: V. Exa. pode ser esta mão.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. traz a Plenário uma preocupação já anunciada e já comentada nesta Casa e, inclusive, com farta publicidade nos jornais. Mas, quarta-feira pela manhã ou sexta-feira à tarde, nós estávamos vendo o problema de horário deste Plenário e mais a possibilidade das autoridades chegarem aqui, nós haveremos de debater justamente este assunto, esse cheiro que Porto Alegre está sentindo, principalmente à noite, no cair da tarde, nesta semana que passou, principalmente, ali por perto da Ponte do Guaíba. Andam dizendo que é inversão térmica, outros que é o lixão da Ilha do Pavão.

Mas estamos chamando aqui o Diretor do DMA, Departamento de Meio Ambiente; o Ver. Nei Lima, SMAM; o Ver. Vieira da Cunha, DMLU, e, ainda, o autor, que nós estamos procurando, quem deu aquela entrevista, de inversão térmica, chamando aqui todas as entidades ecológicas ligadas ou cadastradas na nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Nós traremos aqui, para debater juntamente com os Vereadores, e sabermos exatamente o que está acontecendo.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato pelo aparte de V. Exa. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ao concluir, quero cumprimentar o Ver. Aranha Filho, Presidente da Comissão de Saúde, pelo seu esforço em esclarecer a população de Porto Alegre nos assuntos tocantes à saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Paulo Sant’Ana. Ausente. Com a palavra, o Ver. Kenny Braga, pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Satte.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, os problemas que dizem respeito à comunidade de Porto Alegre são objeto da nossa preocupação permanente nesta Casa. Mas, evidentemente que Porto Alegre não existe isoladamente. Porto Alegre faz parte de um contexto maior, um contexto político e administrativo maior e este contexto administrativo e político, moldado pelos homens na Nova República, está muito mal.

Nota-se, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em todas as camadas sociais, uma insatisfação crescente, um desespero crescente, e as pessoas não visualizam uma luz sequer no fim do túnel. E, hoje, parece que o Presidente da República e seus Ministros estão empenhados única e exclusivamente em apertar o cinto do trabalhador brasileiro, em arrochar o trabalhador brasileiro e pagar a nossa dívida externa à custa do sacrifício e do desespero do nosso povo.

Os jornais de hoje dão conta de que o Brasil não tem recursos sequer para pagar os juros da dívida externa. E está tentando, no exterior, conseguir um empréstimo ponte com as nações desenvolvidas para pagar os juros da dívida externa, e não o principal. Então, nós estamos chegando no fundo do poço e por mais que nós queiramos nos fixar unicamente nos problemas da Capital, nos problemas de Porto Alegre, nós não podemos desconhecer que vivemos numa situação dramática. E eu não tenho dúvida que, nos próximos meses, nós teremos manifestações de desagrado em todo o Brasil. Teremos o recrudescimento das greves setoriais e, possivelmente, de uma greve geral como resposta aos desmandos e à insensibilidade deste Governo da Nova República. O povo brasileiro quer ver este Governo pelas costas. O povo brasileiro não agüenta mais esta Governo. E este Governo insiste em perpetuar seu poder sem ter uma delegação do povo expressa para isso. E o que me deixa um pouco preocupado é que esse Congresso Constituinte não está tendo a atenção que a crise econômica do País realmente merece. As discussões ficam na superfície, são inconseqüentes, e o Brasil se afunda nos seus problemas. O povo brasileiro está cansado, há um desespero crescente no ar, e não se vê perspectivas de saída. Eu acho que chegou a hora de colocarmos nós, os segmentos políticos mais conseqüentes, os sindicatos de trabalhadores, os estudantes, enfim, o povo brasileiro mobilizado, eu acho que é chegada a hora de nós desencadearmos uma campanha em todo o Brasil pelas eleições diretas, imediatamente! Se fosse possível realizar as eleições diretas daqui a trinta dias, nós deveríamos realizá-las, porque este é um Governo exaurido, um Governo esgotado, um Governo sem criatividade e um Governo enredado nos seus problemas e nas suas contradições. A revista Veja da semana passada chega a sugerir e a insinuar claramente que existe um mar de lama no qual o Governo da Nova República está mergulhado. E parece que o Governo da Nova República não está querendo, também, esclarecer os fatos. Aliás, nesse sentido, eu não ouvi nenhuma manifestação aqui, de integrantes do PFL nesta Casa, em relação à perseguição que está sendo vítima o Sen. Carlos Alberto Chiarelli, do Rio Grande do Sul. Não tenho nenhuma afinidade política com ele, sequer o conheço pessoalmente, mas acho que o mesmo está sendo vítima de uma manobra torpe e vil do Palácio do Planalto, na medida em que ele encaminha os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que busca, exclusivamente, esclarecer fatos tristes da Nova República, ele está tendo a sua vida particular devassada pelos peleguinhos da Nova República, e chegam ao ponto de ameaçar o Senador e de tentar devassar as suas contas particulares e propriedades, na tentativa de impedir que se dê continuidade a esse trabalho na CPI montada no Senado, e que tem no Sen. Carlos Alberto Chiarelli um dos seus expoentes mais atuantes. Acho que a classe política do Rio Grande do Sul não pode ficar indiferente ao que está acontecendo com o Sen. Carlos Alberto Chiarelli, e que não é do meu Partido, mas acho que, neste momento, se coloca claramente um confronto entre aqueles que querem esclarecer os fatos e entre aqueles que os querem acobertar. E o Rio Grande do Sul político não pode ficar indiferente ao que está acontecendo. O Rio Grande do Sul político deve mobilizar-se para defender o mandato do Sen. Chiarelli na sua íntegra, porque este mandato está sendo violentado por manobras escusas e manobras safadas do Palácio do Planalto. Como gaúcho e como brasileiro, eu venho a esta tribuna me posicionar frontalmente a este tipo de assalto a um mandato parlamentar, eleito pela vontade soberana de uma parcela expressiva do povo rio-grandense e que não pode ser objeto de investigação de um governo imoral e corrupto, que não tem condições de julgar o trabalho do Sen. Chiarelli, nem o seu procedimento. Porque, para nós, gaúchos - e eu digo isto não como partidário ou companheiro de Partido do Sen. Chiarelli - ao que me consta, não existe nenhum fato desabonador à conduta do Sen. Chiarelli, então, me parece que todos os partidos políticos, independentemente das suas orientações doutrinárias e programáticas, devem dar-se as mãos, aqui no Rio Grande do Sul, neste momento, para dizer que o Rio Grande do Sul político não aceita este tipo de manobra, de que está sendo vítima o Sen. Chiarelli.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas veja quanta coisa bonita nos ensina a política. Nós, aqui na Casa, a defender, leoninamente muitas vezes, projetos do Executivo do PDT. V. Exa., na tribuna, a defender, aliás, com o brilhantismo que o caracteriza, com o brilho da sua inteligência, o nosso querido Sen. Chiarelli. Realmente, nós já manifestamos a nossa solidariedade a S. Exa., já demos a ele o empenho da nossa irmandade e sabemos que este tipo de ação que ele está enfrentando é característica de um jogo político, que todos nós sabemos rasteiro e baixo. O Sen. Chiarelli, sem dúvida alguma, tem a nossa solidariedade, assim como teve quando ele manifestou-se e era um dos conselheiros do Presidente Sarney.

O SR. KENNY BRAGA: Eu queria dizer que, entre o velho serviçal do regime militar, o Sr. Antonio Carlos Magalhães, o Toninho Malvadeza, eu fico com o Sr. Carlos Alberto Chiarelli. Porque este regime afunda, faz água e não deixará nenhuma saudade. E não se pode, neste momento, desculpar o procedimento dos parlamentares do PMDB, porque o PMDB conseguiu, através do voto, uma esmagadora maioria no Congresso Nacional, o PMDB fez todos os Governadores deste País e, poderia, se quisesse montar a Constituição de acordo com seus propósitos e idéias. Mas o PMDB permitiu, os expoentes do PMDB Nacional, os melhores integrantes do PMDB Nacional permitiram que a legenda fosse assaltada por políticos comprometidos com o regime militar, corruptos, safados, que ingressaram na legenda do PMDB para descaracterizá-lo publicamente. E tenho muito medo, que havendo a perspectiva de poder para o PDT, ocorra, no meu partido, o que aconteceu com o PMDB; aquelas pessoas que se sentiam na iminência da marginalização política, e que ficariam ao desabrigo de qualquer legenda séria, buscaram o PMDB apenas para manter o seu espaço político, e não para se integrar ao Partido, não para comungar das suas idéias, e não para levar o PMDB adiante. É por isso que hoje, quando se diz que elementos comprometidos com o regime militar e que não tiveram a sua biografia modificada no essencial, querem entrar para o PDT, eu tremo de medo. Poderão entrar, mas não terão a minha convivência, nem o meu aval. Se é para acontecer o que está acontecendo com o PMDB com o meu Partido, é provável que eu saia do Partido, e vá para uma agremiação que não tolere esse tipo de assalto, esse tipo de política canalha e safada, que está levando o Brasil a este beco sem saída. O que se vê, hoje, é o País mergulhado na corrupção, é um Presidente tentando impedir que o seu genro vá depor em uma CPI que é séria, é um Presidente insistindo na permanência no Poder, não tendo para isso a delegação do povo brasileiro, e são partidos indiferentes, de um modo geral, ao que está acontecendo. Lamentavelmente as esquerdas brasileiras parece que não aprenderam a lição de história, as esquerdas brasileiras atuam desunidamente, enquanto a direita deita e rola em torno de objetivos bastantes conhecidos que são, fundamentalmente, a preservação da propriedade privada, o lucro desenfreado do capital financeiro, enfim, são pontos de vista que unem a direita. E nós, que estamos à esquerda do espectro político nacional, não conseguimos solidificar uma posição de luta comum. Então, o dias são de intranqüilidade, os dias são de preocupação e, lamentavelmente, o Brasil caminha para o poço fundo da corrupção de uma política que não serve ao povo brasileiro, mas serve ao interesse das minorias. E ainda no sábado eu dizia numa sala de aula que nós temos o vício de criticar, sistematicamente, as multinacionais que atuam no Brasil. E as multinacionais são criticáveis em todos os aspectos. Mas eu pergunto: as multinacionais existem no Brasil com o consentimento de quem? Dos testas-de-ferro nacionais que permitem que as multinacionais façam o que querem no Brasil. Então, a crítica deveria recair, fundamentalmente, sobre elementos vinculados às classes dominantes brasileiras, que são as classes dominantes mais atrasadas do mundo, que permitem que as multinacionais tenham este espaço que tem no Brasil, que permite que se leve o Brasil a esta situação de descalabro financeiro internacional. A posição do Brasil é vexatória, não vejo nenhuma perspectiva de saída e lamento não fazer um discurso otimista em relação ao futuro. Não vejo nenhum otimismo no futuro. Não há nenhuma razão para ser otimista neste momento a não ser que se tenha, imediatamente, o prazo para se marcar as eleições para Presidente da República. Alguns continuistas dizem que não vale a pena se marcar eleições para Presidente da República, porque eleição para Presidente não resolve nada. Pois eu digo que resolve tudo, porque nós queremos um Presidente eleito pela vontade majoritária do povo brasileiro e com respaldo para fazer as mudanças que este País precisa há tanto tempo. Evidente que eleição direta para Presidente resolve tudo e se não resolve tudo, resolve em parte os grandes problemas que afligem a população brasileira.

Então, eu quero eleições, Verª Jussara Cony, não no fim do ano, imediatamente, porque este Governo é absolutamente insuportável, ninguém suporta o Governo. E gostaria que todos os partidos políticos não ficassem em cima do muro, mas viessem a público manifestar este tipo de posição e conseguissem mobilizar as massas trabalhadoras para um confronto final que certamente haverá. Não podemos mais permanecer numa atitude de indiferença, nós temos que mobilizar o povo para tirar os usurpadores do poder para recolocá-los no seu devido lugar.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Extremamente importante o pronunciamento de V. Exa. e mais ou menos uns dez dias que nós já estamos participando, inclusive como representante da direção regional do nosso Partido, na comissão que une hoje os partidos políticos do Rio Grande do Sul, entidades democráticas e populares, e, hoje à tarde, já vamos para a quarta reunião, na Prefeitura de Porto Alegre, já preparando o comício para o dia 22 de abril. Não há dúvida que neste momento - e temos absoluta convicção, assim como dizíamos em relação à Assembléia Nacional Constituinte - as eleições diretas não vão resolver os problemas de fundo de nosso País, e V. Exa. também encaminha neste sentido, até porque não vai ser nos moldes desta estrutura do estado capitalista que as soluções vão ser resolvidas, mas, não há dúvida que recupera o próprio debate público de proposta progressista e recupera a necessidade que a Nação tem da ampla participação do povo realmente para encaminhar os destinos da nossa Nação, até para o povo ver que não é nos moldes de uma Constituinte democrática ou burguesa, não é nos moldes do parlamento que estas soluções de fundo que a Nação precisa vão ser encaminhadas. Mas, hoje, Vereador, é essencial, mais do que nunca, colocar o povo na rua, até para garantir que nós tenhamos apenas quatro anos do mandato do Sarney, mas para garantir uma coisa que no meu entender é mais fundamental que tudo: a unidade popular que necessitamos neste momento, não em torno de nomes, mas em torno de programas alternativos, em torno principalmente da organização do povo para realmente esta Nação poder avançar.

Então, eleições diretas sim, já, e hoje à tarde haverá uma reunião importantíssima, e enquanto V. Exa. falava estou tentando redigir, inclusive para colaborar, um manifesto ao povo gaúcho, que hoje à tarde será acordado entre todos os Partidos e entidades que lá estarão participando.

O SR. KENNY BRAGA: Com a tolerância da Mesa, eu cedo rapidíssimo um aparte ao Ver. Jorge Goularte, pois já estou no final do meu discurso e meu tempo já está esgotado.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma frase apenas. Eu já defendo há muito tempo eleições gerais no País, em todos os níveis. Terminada a Constituição, marcassem eleições gerais e começar tudo de novo. Isso é o certo, porque muitos deputados pregaram a Constituinte exclusiva e agora não se ouve falar mais nisso.

O SR. KENNY BRAGA: Intranqüilo e preocupado com o destino do meu País, encerro o meu discurso reafirmando que só as eleições diretas poderão salvar o Brasil do caos financeiro em que se encontra e do desespero da maioria do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Presidência. Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha. V. Exa. tem quinze minutos.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srª Secretária no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dar a tônica inicial, referindo-me àquilo que era anteriormente debatido nesta Casa pelo Ver. Kenny Braga e com os apartes dele decorrentes. É necessário que façamos um grande movimento, que esta Casa participe de uma pregação para as eleições ainda este ano, para Presidente da República. Falo eu, na certeza de que se não houver alterações no quadro brasileiro, nós que tentamos desesperadamente, durante anos, uma transição pacífica, não chegaremos a esta transição pacífica, e mesmo porque o atual descrédito do Governo Federal leva e arrasta consigo o descrédito para todas as áreas, este é o problema, posso eleger eu o sindicato do meu edifício, mas não posso eu eleger o Presidente da República. Acho que é impostergável esta eleição até como – diria eu – que seria um pacto nacional, e o tão falado pacto nacional deve surgir exatamente via eleições diretas. Feitas estas colocações, mas ainda dentro da linha delas, quero me referir que o Rio Grande do Sul, e aí não me feriu nenhum sentimento, digamos, subalterno, vem sendo colocado à margem das coisas. Quero chamar a atenção para os colegas com assento nesta Casa, que hoje se encontra em Brasília uma delegação de Deputados pedindo a não-extinção da Caixa Econômica Estadual. Acredito que deva sair imediatamente desta Casa uma manifestação de todas as Lideranças contra esta extinção. Querem extinguir o Rio Grande, e a coisa, Ver. Kenny Braga, evolui numa forma tão candente que falam em extinguir um órgão da Presidência da República, que é exatamente a Empresa Brasileira de Transportes, a chamada UBTU, só porque tem um gaúcho dirigindo-a, conforme noticiário nacional, é extinguida ou não, conforme posição do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, se ele for a favor de 4 ou 5 anos. Critiquei que uma vez, aqui, um determinado Prefeito que entendeu melhor extinguir um órgão da Prefeitura do que demitir um cidadão. Acho que no caso até poderia ser demitido o gaúcho que dirige a EBTU, mas não extinguir a EBTU, ou extinguir por motivos realmente conhecidos, mas a verdade é que não há esses motivos conhecidos. O que há são motivos conhecidos, de que um gaúcho dirige a EBTU e se o Rio Grande do Sul não apoiar os 5 anos, através do seu Governador, nós teremos a extinção do órgão. O ridículo chega a este ponto.

Correndo a Pauta e dando uma certa prestação de contas a meus colegas, quero me dirigir à Casa e especialmente ao Sr. Ver. Jorge Goularte, dizendo que, no exercício da Prefeitura, não compactuei com nenhuma das informações dadas pelo Sr. Secretário de Administração. Se S. Exa. ironizou, é porque S. Exa. desconhece que é próprio e peculiar fazer Pedidos de Informação. Agora, se S. Exa. não sabe isso, acredito que S. Exa. deve, imediatamente, imbuir-se de um espírito democrático e saber que os Pedidos de Informação são próprios da essência do convívio democrático. Acho – e aqui vai uma pitada de ironia – que S. Exa. não está apto a participar de um congraçamento democrático e deveria fazer um cursinho para tal.

O Sr. Pedro Ruas: Ele quer fazer aqui.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, Vereador, aqui ele não poderá fazer porque não tem, ainda, as pré-condições como, por exemplo, divergir do Ver. Jorge Goularte, mas respeitá-lo. Esta é a democracia e parece que ele não aprendeu. Quero deixar, ao Ver. Jorge Goularte o meu apreço e o meu respeito, dizendo-o a todos quanto o ironizam e que querem fazer, em cima de S. Exa., um bom mote para se promover como pseudomoralistas. S. Exa. não se incomode, pois é próprio de quem não é e quer parecer que é. Não se incomode, Vereador! Fui longo tempo oposição e até tenho uma certa vocação para a oposição, confesso a V. Exa., mas, no decorrer de todo esse tempo, houve até Secretários das Administrações que ao ocorrer do tempo passaram, dos quais discordei da primeira à última linha e a quem nem mesmo Pedido de Informação fazia, porque achava que não mereciam informar-me porque eram desinformados. Quero crer que V. Exa. exerce seu mandato pedindo informações. Agora, se o dito cujo Secretário não quer responder aos Pedidos de Informação não precisa ironizar, porque, em última análise, Ver. Jorge Goularte, me sinto à vontade para falar, pois o ofício é assinado pelo Presidente da Câmara e é dirigido ao Prefeito, ou seja, ele é apenas um atravessador e como tal ele deveria se portar.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a V. Exa. a manifestação que faz, fruto de seu espírito democrático. Nós, nesta Casa, estamos há 13 anos, divergimos muitas vezes, mas nunca o fizemos desta forma. Se eu vou pedir um Pedido de Informações é porque eu o acho válido. Se eu leio no Boletim de Pessoal que a Secretaria, através do seu Secretário, transforma Assistente Jurídico em Procurador - enquanto sou criticado por querer reclassificar funcionários que estão em desvio de função - então, esses assistentes, evidentemente, ficarão em desvio de função oficializada. Mas quero agradecer a V. Exa. e dizer que não poderia ser de outra forma o Presidente da Casa, com seu alto espírito democrático, sair em defesa de seu colega.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, quero chamar a atenção de V. Exa. de que quem vai assinar o Pedido de Informação sou eu. Eu quero dizer que ele quer ridicularizar a Casa. Como tal, pediria a V. Exa., de público, que pelo menos oferecesse co-autoria em seu Pedido de Informações, porque eu faria outros. E há pedidos bastante irônicos que, juntos, poderemos fazer. Um deles, de público, faço: o que fez a Secretaria de Administração até hoje? É o primeiro. Ou melhor, perguntaria: existe a Secretaria de Administração? Se tem resposta ou não, não me importa, mas essa prática de ironizar Vereadores faz parte de um cunho altamente antidemocrático.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar, um outro: saber se o plano especial dos funcionários do HPS, promessa de campanha de Alceu Collares, sai ainda na sua gestão ou não. Parece que ele está engavetado. Esse poderia ser assinado por todos Vereadores.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu acho que S. Exa. quer atingir a Casa. E antes de assinar este Ofício, se o Sr. Ver. Jorge Goularte permitir, eu levarei a tantos quantos desejarem, porque, cada um nesta Casa, não querendo tomar o lugar do Ver. Paulo Sant’Ana, tem uma veia de ironia muito grande. Somos 32, mais o Ver. Paulo Sant’Ana que é irretorquivelmente um grande irônico, que poderia, numa só linha, liqüidar esse assunto. Uma só linha liqüida o assunto.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Outro pedido, deixo-o encaminhado à SMA, para que se pronuncie também a respeito do plano de carreira do magistério municipal, que até o presente momento não se pronunciou. Como este é dos professores do Município,que esse plano chegue a tempo na Câmara para que a Câmara possa se pronunciar dele. Está trancado na Secretaria de Educação do Município desde o início deste ano.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para frisar que a responsabilidade e a forma idônea com que V. Exa. se porte, sistematicamente, fez de V. Exa. o Presidente desta Casa, e faz de V. Exa. a voz de todos nós neste momento, em relação a este pronunciamento. Independente do mérito, no qual não vou entrar e o qual não vou discutir, também tenho divergências com o Ver. Jorge Goularte, a nível político, ideológico, porém me parece que é dever de todos nós zelar pelas instituições. E, de certa forma, o pronunciamento de V. Exa. passa a ser o pronunciamento de todos nós.

Chamo a atenção, apenas, para a falta de oportunidade do aparte do Ver. Marcinho Medeiros, na medida que o que V. Exa. coloca é uma questão de dignidade da própria Casa, e a interrogação do Ver. Marcinho Medeiros nada tem a ver com a posição de V. Exa. neste momento.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria de encaminhar outro problema. Encontrei nestes dias um problema muito sério, para o qual chamo a atenção da douta Bancada do PMDB nesta Casa, que é referente ao esbulho possessório que sofreu a cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre tinha como sua o leito da Av. Mauá. Combinou com o DNOS que lá realizasse um muro, o chamado “muro da vergonha”. Até ai não tem nada a ver com o PMDB e com este Vereador. Mas, a verdade é que foi instalado o “muro da vergonha”. Esse ”muro da vergonha” criou um privilégio odioso, que é expropriar da cidade de Porto Alegre aquela área. Afinal, passou por esta Casa alguma coisa que dava para o Governo da União ou para o Governo do Estado aquela área. Poderão me dizer que aquela área é de Segurança Nacional, mas eu perguntaria se por acaso o porto tem alguma coisa para guardar, a não ser pertences que podem ficar em qualquer depósito? E esses depósitos não estão colocados em nome da Segurança Nacional.

Chamo atenção dos Srs. Vereadores que há muitos veículos, no porto, estacionados de uma forma mordômica. Isso há. Eu queria dizer que pretendia fazer uma visita ao cais do porto, mas antes de fazer a visita já recebi tantos desaforos que lá não compareci, porque se vou para receber desaforos, ia ter que no mínimo me embrenhar em discussões violentas. Mas quero dizer aos Senhores que a cidade de Porto Alegre não pode, sendo ela colocada da forma que está sendo colocada, continuar a não contar com aquela área da Cidade, não contar com aquela área, pois ela é por demais nobre para haver brincadeiras com aquela área. É por demais necessário para a cidade de Porto Alegre que aquela área seja envolvida por uma ou outra atividade.

Quero deixar bem claro que nós já perdemos quando votamos, e aí votamos e aí a Câmara cedeu espaço para o TRENSURB, mas perdemos. Agora, aquelas comportas, Verª Caio Lustosa, foram apenas colocadas para serem fechadas quando houvesse cheias, e agora, para qualquer pessoa que quiser entrar, quer caminhando, quer em seu veículo, tem que apresentar carteira de identidade, só entra se deixar a carteira na entrada. Eu nunca vi um esbulho possessório desse nível e desse quilate, em nome da Segurança Nacional. Acho que os tempos são outros e acho que o momento é outro e acho que essa indelicadeza e essa burrice de dar esse tratamento desse nível para essa área não pode ter acolhida pelo Governo do Estado, mesmo porque se houve essa acolhida, nós vamos entrar com habeas corpus, para poder entrar naquela área com uma decisão judicial, ou seja, ou é por bem ou é por mal, mas acredito que o assunto não foi devidamente estudado para dizer-se isso e um simples órgão público, que até tem caráter de empresa, que é a PORTOBRÁS, não pode querer se adonar. Até porque surge uma questão: será aquilo um porto hoje ou será um depósito?

É uma questão que fica em discussão, que fica em aberto, e que não pretendemos que lá continue desta forma, deste jeito, e com, sobretudo, palavras tão arbitrárias, tão violentas, o que não condiz.

Realmente, parece que aquele muro, chamado “muro da vergonha” esconde algumas vergonhas de tal maneira que não querem abrir para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Pedro Ruas, inscrito em Grande Expediente. V. Exa. tem quinze minutos.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Senhores Vereadores, muitas vezes se falou, e foi uma das propostas que mais encontrou ressonância neste País, em Reforma Tributária para se fazer justiça aos diversos municípios e, em especial, às capitais de nosso País, que arrecadavam e arrecadam recursos para o Estado e para a União e nunca tiveram a retribuição, o retorno devido dessas arrecadações.

Pois, Sra. Presidente e Senhores Vereadores, ao que consta e pelos noticiários da imprensa dos últimos dias, o Governo Federal já resolveu esta questão da seguinte maneira: todas as capitais do País passarão a receber verbas para os seus programas econômicos, para os seus programas de nível administrativo, com exceção daquelas dirigidas e administradas pelo PDT, ou seja, só uma.

A Reforma Tributária que o Governo central e que vários partidos durante vários anos pregavam e lutaram para que ocorresse na Constituinte, ocorre hoje, realmente, na prática, e ela se dá nestes moldes: “Todas as Capitais que não forem dirigidas e administradas pelo PDT receberão verbas da União”.

Então essa é uma situação? Não! O PDT. O PDT, Ver.ª Bernardete Vidal, a determinação, especificamente, em relação ao Partido Democrático Trabalhista. O Governo Sarney anuncia verbas para todos aqueles Municípios, capitais de Estados, que não sejam dirigidos pelo PDT. E nos deixam, como porto-alegrenses e como representantes nesta Casa do Povo de Porto Alegre, na situação e na obrigação de fazer publicamente esta denúncia. Não é mais possível, Srs. Vereadores, conviver com tamanha discriminação, com tamanha falta de sensibilidade, com tamanha perseguição política como convivem, hoje, os porto-alegrenses.

Há poucos dias, a imprensa local, em editorial do jornal “Zero Hora”, referia, ainda, a grande, a decepcionante, a terrível discriminação para com o Município de Porto Alegre que lhe dispensa a União Federal.

Então, essa é a Reforma Tributária, os municípios capitais de Estado finalmente receberão o seu quinhão, desde que – uma pequena condição – desde que não sejam administrados, politicamente, pelo PDT. Porto Alegre é administrado politicamente pelo PDT. E não tem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhum auxílio em termos de qualquer verba, qualquer empréstimo, qualquer auxílio, qualquer programa para a nossa Cidade.

O Sr. Flávio Coulon: Não tem porque não merece

O SR. PEDRO RUAS: Diz o Vereador Líder do PMDB que não tem porque não merece. Então, a Cidade, segundo o Ver. Flávio Coulon, Líder do PMDB nesta Casa, não merece.

Nós entendemos diferente, Vereador. Entendemos que a Cidade merece, independente do Governo ou do Partido que esteja no Poder, no momento. Entendemos que a Cidade merece hoje, como merecia ontem e como merecerá amanhã, quando talvez esteja o Partido de V. Exa. no Governo. Seja qual for o partido, os porto-alegrenses merecem tanto quanto os cariocas, os paulista, os baianos, os pernambucanos. Todos irmãos brasileiros, a mesma prática de distribuição de verbas. Mas nós somos discriminados no dia-a-dia deste tipo de governo que coloca essa condição e diz mais, chega à petulância de dizer que com ou sem Reforma Tributária, ela já existe na prática, com aquela pequena condição, talvez para os outros irrelevante, para nós fundamental. Nós somos porto-alegrenses, moramos aqui e representamos o povo desta Cidade.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, V. Exa. faz uma denúncia muito grave e eu até a entendo politicamente. Mas há umas questões de ordem prática e eu sou obrigado a colocar algum lambari, usando um termo comum. Há questão de dois meses e tanto, na Representativa, nós aprovamos, e esta Casa votou com o meu voto favorável, porque o Sr. Prefeito mandou dizer que assim era necessário para a Cidade, autorização para receber mais de 60 milhões de cruzados da EBTU. Eu já nem falo do empréstimo da PETROBRÁS, porque foi uma operação mais específica. E, agora, eu até fiquei na dúvida, teria sido em vão o meu gesto, estes recursos não estão vindo?

O SR. PEDRO RUAS: Este é o mínimo, Vereador. As matérias de imprensa registram, nos últimos dias, a distribuição de verbas independente de convênios e para serem pagas em mais de dez anos para todas as capitais do País, menos Porto Alegre. Acredite V. Exa., menos Porto Alegre. Tenho em mãos, Ver. Hermes Dutra, e agradeço a observação de V. Exa. que me dá a oportunidade de fazer o registro, o editorial do jornal “Zero Hora”, do dia 09 de abril, que traz exatamente a referência, inclusive as cidades que recebem. Então, a discriminação para com Porto Alegre nos deixa, como representantes do povo desta Cidade, perplexos e indignados. Nós não podemos sofrer qualquer discriminação em função de questiúnculas partidárias. A nós importa, basicamente, que sejamos tratados como são os outros brasileiros. Não vamos deixar de lutar pela Reforma Tributária. Agora, enquanto ela não vem e enquanto o Governo Federal passa a distribuir verbas para outras capitais a título gratuito, nós queremos receber verbas também. Porto Alegre também tem o mesmo direito de todas as outras Capitais, independente do Partido que esteja no Poder.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ia cobrar justamente isso, a posição da Bancada do PMDB nesta Casa, que é co-responsável pela administração da Cidade. Eu queria saber o que que o PMDB nesta Casa pensa a respeito dessa discriminação odiosa, encampada pelo Governo Federal, Governo que tem o respaldo do PMDB. O Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, disse da iminência da extinção da EBTU, única e exclusivamente porque tem na sua presidência um gaúcho. E eu também gostaria de saber se o Ver. Flávio Coulon concorda com esse tipo de procedimento, de extinguir-se um órgão federal importante, porque tem no seu comando um homem do PMDB. Mas o PMDB não precisa que os Vereadores do PDT façam a defesa dos seus companheiros nesta Casa. O Ver. Flávio Coulon tem que falar e reafirmar a frase infeliz – a afirmação totalmente infeliz – de que Porto Alegre não merece as verbas e o auxílio do Governo Federal, porque eu poderia fazer uma frase em cima dessa, que o Ver. Flávio Coulon não gostaria de ouvir. Eu poderia dizer que o povo de Porto Alegre não merece um representante que faça esse tipo de frase.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até acho que V. Exa. tem razão quando acusa essa discriminação...

O SR. PEDRO RUAS: Está registrada na imprensa, Vereador.

O Sr. Caio Lustosa: Talvez a República lá de Curupu tenha em relação a Porto Alegre. Mas eu acho que é uma coisa muito mais séria e que agora veio à tona, o recente episódio do ex-Ministro do Planejamento, Aníbal Teixeira, que é uma coisa que até está dando margem a estudos de sociologia política bem recentes, que é o estudo sobre a cleptocracia, que domina o País. Então, nós vemos Deputados Federais que têm acesso direto aos cofres, para trazer verba para este ou aquele município. É toda uma bagunça que se instalou. Os estados não têm mais voz e nem vez junto ao Governo Federal, os municípios tampouco. Então, é toda uma degringolagem institucional, que hoje é um jogo de empurra e, naturalmente, a corrupção que está instalada nesse panorama todo é que está vicejando. E eu não tenho dúvidas de que se vier um Projeto que movimente com grandes somas de dinheiro – e já tem uns nesta Cidade também, veja-se o Projeto da Praia do Guaíba – que envolva os donos da Cidade, esses caras que lidam com empreiteiras, essa turma toda que o povo bem conhece, e os dinheiros vêm fáceis, sem discriminar. Porque a cleptocracia é mais poderosa do que as siglas dos partidecos todos em que o País está se digladiando. Então, em toda esta verdadeira bagunça institucional que o País vive hoje, o que sobra é isto: os expediente, as negociatas. Eu acho que a questão partidária até fica num segundo plano. Se tiver bons conchavos com o mundo empresarial, com os grandes grupos oligopolistas, o dinheiro vem, e vem frouxo, independentemente de siglas partidárias.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como sempre, a Bancada do PDT não ouve direito as coisas nesta Casa e tenta confundir. Mas, graças a Deus, temos as taquígrafas para registrar o que é dito aqui. Em primeiro lugar, antes de me referir à tese que foi objeto de um aparte anti-regimental, eu referiria que o Estado do Rio Grande do Sul todo está sendo discriminado pelo Governo Federal, não é apenas a Prefeitura de Porto Alegre. Basta ler, no jornal, que o Governador Pedro Simon faz parte de um dos governos mais discriminados, atualmente, no Brasil. Em segundo lugar, quando eu levantei a tese de que talvez a administração pedetista não merecia estas verbas, é porque, até agora, eu não tenho notícias de ter lido, em jornais, etc., a respeito dos projetos que ela encaminha lá para o Governo Federal, solicitando verbas. É isto que eu queria saber. Se está havendo competência na elaboração de projetos que sejam levados ao Governo Federal solicitando verbas. Eu não vejo estes projetos, não lembro de nenhum grande projeto que tenha sido objeto de notícia na imprensa, solicitando verba do Governo Federal, com exceção do Praia do Guaíba.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero dizer que V. Exa., quando levanta este assunto, o faz com muita propriedade, eis que a discriminação não é com o Governo Alceu Collares, é com a cidade de Porto Alegre. Eu presenciei os primeiros momentos e, nestes, a discriminação era com Porto Alegre, não era com o Governo do Estado, ou, se era, não tenho conhecimento, de vez que era Governador do Estado, S. Exa. o Sr. Jair Soares, e, posteriormente, pelo que vi, no princípio não sabia se o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tinha algum problema. Mas queria eliminar o problema do Ver. Coulon, ele disse que não tinha projetos, não tem projetos. V. Exa. assistiu esses dias uma referência feita à Avenida Tronco, aquele projeto se encontra no Ministério do Desenvolvimento Urbano, e V. Exa., se quiser, poderei lhe dar o número do projeto, e é, não só de alcance social, mas também é vital para cidade de Porto Alegre, porque, do contrário, vai acontecer tudo aquilo que o Ver. Nilton Coulon estava há pouco referindo, que eu até disse, na área, que o mais importante do projeto era estabilizar as encostas do morro.

O SR. NILTON COMIN (Questão de Ordem): Gostaria de saber da Mesa se consta, na relação dos Vereadores, esse nome?

O SR. PEDRO RUAS: Peço que desconte do meu tempo a Questão de Ordem.

A SRA. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. já havia sido esgotado, quando da Questão de Ordem; se tratou apenas de um equívoco do Sr. Presidente, portanto, não caberia uma Questão de Ordem.

O SR. NILTON COMIN: Porque é de se estranhar que o Presidente da Casa, debatendo um assunto de seriedade, leve para galhorda um termo inadequado.

A SRA. PRESIDENTE: Acho que V. Exa. levou em consideração, ou interpretou mal o que o Sr. Presidente estava colocando.

O Sr. Brochado da Rocha: Quero apenas que fique registrado, nos Anais, ao Sr. Ver. Nilton Comin as minhas escusas, porque errei, é que eu estava olhando para os dois – Ver. Nilton Comin e Flávio Coulon – e foi aí o produto do erro, foi a visualização dos dois. E me lembrava, na ocasião, exatamente o que o Ver. Nilton Comin estava colocando sobre encosta de morro, e um assunto chama o outro. Quero deixar, em primeiro lugar, as minhas escusas, acho que somos passíveis de erro. Mas queria deixar escoimado: há projetos, e eu encaminharei a V. Exa. uma série de projetos que V. Exa. poderia trazer e mostrar a descrição. Agora, para deixar bem claro: se há discriminação com o Rio Grande do Sul? Sim. Acabei de dizer que o Governo do Sr. Pedro Simon está sendo discriminado pelo Governo Federal. Acho que sim.

O SR. PEDRO RUAS: Para concluir, Sra. Presidente, enfatizo o que disse desde o início deste pronunciamento: se não existe a Reforma Tributária pela qual tanto lutamos e pela qual tanto lutaram outros parlamentares de outros partidos, que hoje estão em Brasília, não é com o simples beneficiamento de algumas capitais que vai-se resolver o problema. Agora, nós, porto-alegrenses, exigimos, no momento em que verbas são distribuídas indiscriminadamente a todas as capitais do País, com exceção de Porto Alegre, a título de um auxílio, enquanto a Reforma Tributária não vem, nós queremos participar desta distribuição de verbas, sim senhor. A nossa representação exige que se faça esta denúncia e este apelo, que não ocorra mais a discriminação em relação a Porto Alegre, que Porto Alegre também receba verbas federais, porque nós também temos programas sociais cuja importância transcende a qualquer partido ou sigla partidária que esteja no poder, no momento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra em Comunicação de Líder.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero me referir a um assunto que, se não interessa a Porto Alegre de forma direta, tem uma importância indireta sobre a nossa Capital, das mais graves. Quero me referir aos acordos que estão sendo selados entre o Brasil e a Argentina, nos quais o Uruguai vai de contrapeso. Acordos estes que politicamente para a América Latina representam muito, porque é a primeira vez que os povos da América do Sul se unem em torno de objetivos, politicamente.

Agora, é importante que se registre, Sra. Presidente, que estes acordos, na forma como estão sendo feitos, são acordos altamente perniciosos ao Rio Grande do Sul. E o que é lamentável é que o nosso Governador recém agora parece estar se dando conta disso, porque andava faceiro e sobranceiro a acompanhar o Sr. José Sarney, Presidente de honra do PMDB, nas viagens pelos países do Prata, a assinar acordos segundo os quais vai acontecer o seguinte: serão vendidos para a Argentina produtos industrializados. Automóveis. Serão comprados da Argentina produtos agrícolas, como maçã, derivados de produtos agrícolas, como o vinho, carne, lã, sem taxas alfandegárias, num livre comércio que é ótimo na teoria mas que vai beneficiar fundamentalmente o centro do País. A nossa economia – e até hoje o Rio Grande do Sul tem conseguido andar, apesar dos governos, vai começar a entrar em colapso na medida exata que estes acordos começarem a ser operacionalizados, porque a economia argentina e a uruguaia, de forma mais subsidiária, tem características semelhantes a nossa. E a nossa indústria de vinhos, a nossa indústria de enlatados de doces de Pelotas, principalmente, a nossa lavoura de arroz e o nosso rebanho vão começar a enfrentar concorrência direta da Argentina. E por que vai enfrentar concorrência direta da Argentina? Porque a Argentina utiliza um processo de bonificação fiscal para o que exporta, inclusive se temendo até mesmo a entrada da Argentina na venda de máquinas agrícolas, que é um dos poucos setores nos quais o Rio Grande do Sul é desenvolvido, em termos de produtos industrializados. Quer dizer, está se fazendo um acordo que politicamente é muito bom, mas que não serve economicamente ao Rio Grande do Sul. Qual é a saída então? Se o acordo é politicamente bom para o Brasil e para os povos da América Latina, porque representa a integração que deveria ter acontecido há mais de 100 anos, o que tem de fazer o Governo do Estado? Tem de exigir compensações do Governo Federal para evitar que a nossa agropecuária, a nossa lavoura, cheguem à falência em virtude da concorrência dos produtos argentinos. Porque nós sabemos que um consumidor rio-grandense ou brasileiro, ao chegar num supermercado e se deparar com uma garrafa de vinho gaúcho, ou um vinho argentino, como o vinho argentino estará por menor preço, qual será o vinho que ele vai preferir? É óbvio que ele vai preferir o vinho argentino. Então, estamos diante de um dilema muito sério e muito grave, Sra. Presidente. Não podemos deixar de fazer este acordo, que politicamente é muito bom para os povos do 3º Mundo, agora não podemos ir na carona dos paulistas e lamentavelmente é isto que as autoridades do governo do Rio Grande do Sul estão fazendo. Não estão se dando conta que se faça o acordo, mas tem de haver contrapartida para que os nossos produtos: o arroz, o pêssego, o vinho, a carne, a lã, enfim, os produtos semelhantes ao da indústria argentina e da lavoura argentina, e da mesma forma com o Uruguai, tenham compensações em termos de impostos, sejam criados fundos custeados pelo Governo Federal para que estes setores vitais da indústria, da lavoura e da pecuária rio-grandense não venham a sofrer um colapso, porque nós estamos entrando de brincadeira, de graça neste jogo, que é fundamentalmente comandado pelos paulistas e todos nós sabemos que São Paulo é a potência que é porque seus homens públicos fazem as coisas pragmáticas, não ficam de lero-lero, escrevendo coisas que sabem que amanhã não poderão cumprir, são essencialmente pragmáticos e é isso que está faltando no Rio Grande.

Concluo, Sra. Presidente, achando que é exatamente importante o posicionamento de todos que detém um mandato político com vistas a forçar as lideranças no Rio Grande do Sul, a iniciar pelo seu Governador, que timidamente começa a se dar conta - e deveria se dar conta seis meses atrás - e agora acha necessário fincar pé e exigir compensações no Governo Federal, ou o Rio Grande do Sul vai ir para as “cucuias”. Ou será, Sra. Presidente que teremos que voltar a discutir teses emancipacionistas? Eu acho que não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte, V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria nesta Liderança que faço agradecer ao Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Casa, a manifestação altiva que fez e até agradeço ao Ver. Hermes Dutra, que ratifica o meu pronunciamento dizendo que é em nome da Casa, porque na realidade há pessoas, Ver. Brochado da Rocha, que não se conscientizam do valor das instituições e procuram diminuir quem faz parte desta instituição na vã esperança de que poderá ser beneficiado desmoralizando os que aqui estão. Quem desmoraliza uma instituição não merece ingressar nessa instituição, mas estas manifestações do Secretário da Administração não são corriqueiras, são sistemáticas. Há, de parte do Secretário, uma má vontade para com esta Casa e, volto a dizer, por completo desconhecimento do que é a política, procura desmoralizar os seus representantes na vã tentativa de, com isso, diminuir os concorrentes. Ora, isso é algo que não precisa nem ser muito inteligente para verificar que não é isso que dá o voto, que não é isso que faz alguém alcançar a condição de ingresso nesta Casa do Povo de Porto Alegre.

Mas eu queria cumprimentar o Presidente da Casa também pela manifestação que fez em relação ao porto de Porto Alegre. Há um tempo atrás, nós vínhamos tentando fazer, daquele local, estacionamento para a população de Porto Alegre. Há muitos anos eu venho tentando isso, dizendo que o MAPA poderia explorar aquela área, tendo um rendimento elevado, porque é uma área muito grande, e agora o Presidente toca num assunto de extrema relevância. Não pode, o DEPRC, apropriar-se de uma área pública municipal como se fosse algo de sua propriedade particular e de ingresso apenas para os seus funcionários, contrariando, inclusive, a Constituição, no direito de ir e vir do cidadão. Por isso é que se diz – e lamento não estar aqui o Ver. Caio Lustosa, que é um homem que respeito profundamente – que este País está cheio de partidecos, fazendo alusão a várias siglas e a seu Partido, que está com vários partidecos dentro de um Partido só. Outros partidos estão pequenos, mas em formação, e o PMDB se transformou em vários partidecos dentro de uma sigla só. Então, me parece que realmente a situação é grave, é algo extremamente preocupante a crise em que estamos vivendo. E o que disse o Ver. Pedro Ruas em relação, também, ao Governo Federal, que criou a República dos Estados Unidos do Nordeste, capital Maranhão, transformou este País em dois países: um dos amigos do Presidente, capitaneado pelo seu ex-genro - segundo consta, a CPI está tentando fazer com que ele diga alguma coisa e o Consultor-Geral da República tenta impedir, declarando que a CPI é ilegal, o que quer dizer que a corrupção é que é legal. A CPI é ilegal porque quer descobrir verdades a respeito da corrupção. Diante deste quadro é triste e lamentável a situação e eu concordo com o Ver. Caio Lustosa, é um País que está cheio de partidecos, aonde o maior partido do ocidente – ultimamente chamado PMDB – hoje é formado por vários partidecos dentro de um partido só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos a

ORDEM DO DIA

Sobre a mesa, vários Requerimentos para serem votados.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. IGNÁCIO NEIS: Peço a palavra, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Solicito, em Requerimento oral, seja inversa a ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta.

A SRA. PRESIDENTE: E votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 407/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/88, da Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre permissões do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (taxi), cursos de primeiros socorros, turismo e urbanismo.

PROC. 572/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 1.770.000,00 e dá outras providências.

PROC. 574/88 – PROJETO DE LEIDO EXECUTIVO Nº 21/88, que extingue a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC e dá outras providências.

PROC. 575/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/88, que altera o artigo 252 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 163, de 18 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

PROC. 489/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/88, do Ver. Werner Becker, que determina que os recursos financeiros do Município sejam depositados em bancos estaduais.

PROC. 523/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Otacílio de Souza, o Paulo Lumumba.

PROC. 573/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/88, que denomina Rua Carlos Drummond de Andrade uma via pública.

PROC. 584/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/88, que denomina Rua do Schneider um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. 429/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/88, do Ver. Frederico Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação no trânsito, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus e dá outras providências.

PROC. 527/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/88, que denomina Rua Serafina Corrêa uma via pública.

PROC. 528/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/88, que denomina Rua Associação Atlética Trienon um logradouro irregular.

PROC. 529/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/88, que denomina Praça Recanto dos Amigos um logradouro público.

PROC. 0530/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/88, que denomina Praça da União um logradouro público.

PROC. 531/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/88, que denomina Adão Pinheiro da Silva uma via pública.

3ª SESSÃO

PROC. 098/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 01/88, que autoriza o Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município a Sérgio Geraldo Jaeger Rocha e sua esposa Lúcia Beatriz Culau Rocha e dá outras providências.

PROC. 158/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/88, da Verª Teresinha Irigaray, que denomina Ginásio de Esportes Osmar Fortes Barcelos, ‘Tesourinha”, o Ginásio de Esportes do Município.

PROC. 285/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/88, que autoriza venda de imóvel, independente da licitação, com dação em pagamento, e dá outras providências.

PROC. 437/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/88, da Verª Gladis Mantelli, que apresenta alínea “n” ao Artigo 10 da Lei 2.758, de 04 de dezembro de 1964.

PROC. 434/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/88, da Verª Gladis Mantelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao coreógrafo e professor de dança João Rolla.

PROC. 487/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/88, do Ver. Rafael Santos, que proíbe o Poder Executivo de colocar equipamentos nos logradouros públicos sem a expressa autorização legislativa.

PROC. 497/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Paulo Henrique Ten Caten um logradouro público.

4ª SESSÃO

PROC. 184/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/88, do Ver. Flávio Coulon, que cria a Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, reestrutura o processo de Tomada de Contas, e dá outras providências (Res. nº 785/83).

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, V. Exa. tem dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o Processo de nº 0574, propõe a extinção da FESC, com uma série de justificativas, eu acho que algumas delas procedente. Porém, eu examinei o Processo, examinei também o parecer da Auditoria e diz o seguinte: ”a legalidade do artigo segundo do Projeto está, entretanto, subordinado à aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 188, que altera o artigo 252 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar 163/87, e dá outras providências”.

Mais ainda, estive examinando, também, a Lei Orgânica do Município e não sou advogado, pedi que um jurista examinasse, mas me parece extremamente discutível que, sem alteração da Lei Orgânica, se possa criar um cargo especial da CLT no Poder Executivo. Parece-me também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós estamos tratando de um assunto extremamente delicado. A FESC já foi criada em função de que, no sistema anterior, conveniado com a PUC, os centros estavam com problemas. Foi criada a Fundação e, sinceramente, a justificativa de sua extinção, num final de governo, não me parece das mais consistentes, inclusive citando-se que o Presidente da FESC é o Secretário de Educação e que isso não daria condições de flexibilidade ou coisa assim. Quando seria mais fácil então criar o cargo de Presidente.

Mas eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que nesta época, em que se altera a Constituição, nesta época em que o Governo do Estado está discutindo na Justiça efetivação, está discutindo na Justiça uma série de assuntos ligados aos funcionários, todos os resultados que estão sendo apresentados pelo Supremo ou pelos Tribunais são contra os funcionários. O Município, mais dia, menos dia, também vai ter que discutir este assunto da Lei Complementar nº 81/83; da Lei Complementar nº 10. Eu creio que é extremamente perigosa a extinção da FESC neste momento. Mais ainda, todos esses dez, quinze, vinte mil, ninguém sabe ainda o número de funcionários do Estado efetivados com dez anos de serviço, voltariam a sua situação anterior. E, se por um acaso cruel, se por um evento que eu não desejo, os funcionários municipais perderem algumas das suas vantagens, voltarão à situação anterior?

Os funcionários da FESC, no momento em que for extinta a Fundação, não terão lugar para voltar. Não existirá mais FESC – Fundação Educacional, Social e Comunitária, para o seu retorno. Então, eu pedi um parecer externo, eu pedi ao Auditor- Geral da Casa um parecer mais explícito sobre o assunto. Mas eu creio, para o bem dos funcionários, que não é a hora de extinguir coisa alguma e não é hora, principalmente de criar cargos pela CLT, no Município. Tenho quase certeza, não afirmo, que para alguns cargos, cargos de contabilidade, segurança, cargos ligados à parte administrativa pura, existe vedação expressa na legislação municipal, proibindo a contratação por CLT. Tenho as minhas mais fundadas dúvidas de que, mesmo criando-se os cargos por lei municipal, se possa contratar pessoal administrativo pela CLT. Lembro-me, perfeitamente, na Lei Complementar 81, um de seus artigos, não estava aqui nesta época, era exatamente este, a proibição de contratação pela CLT de funcionários municipais. Então, o que eu vejo é que é lei demais a ser revogada, a alteração constitucional que vem aí, não sabendo-se de que forma virá. E eu não sei se uma alteração feita um mês ou dois meses antes da Constituição determine finalmente os modos de acesso ao funcionalismo público, se a criação de uma lei não vai terminar com uma suspeita de fraude, que nós estejamos, antes da edição da Constituição, tentando acertar a vida dos funcionários. Imagino, numa Ação Judicial, ser alegado isso, não que nós estejamos tentando fazer isso, porque é um Projeto do Executivo.

Eu creio que é extremamente perigosa esta atitude de extinção da FESC. Acho extremamente discutível a criação de um quadro de CLT. E creio que é impossível a nomeação de todos os funcionários da FESC em cargos pela CLT. E eu não quero, com o meu voto, imaginar que estejam melhorando a situação funcional daqueles funcionários, quando, na verdade, quem sabe nós estejamos dando a eles um remédio que, ao invés de melhorar a sua saúde funcional, termine por matar o paciente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE : Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me ater ao Projeto que o Ver. Artur Zanella comentou. Por um mês e meio fui presidente dessa Fundação, por ter ocupado, interinamente, as funções de Secretário da Educação. Então, eu tenho algumas informações que eu acho importante transmitir aos Srs. Vereadores, até para que tenham uma idéia. Quando o Prefeito João Dib assumiu o Governo Municipal, presidia a Fundação o Prof. João Mano José, Vereador nesta Casa. Lá pelo primeiro ano de mandato, o Ver. Brochado da Rocha, recebendo informações sobre a política de pessoal na FESC, requereu uma CPI para apurar eventuais irregularidades lá. Essa CPI teve, como Relatora, a nobre Verª Gladis Mantelli, que terminou pedindo o arquivamento da mesma, porque não encontraram absolutamente nada de anormal na Fundação. O Governo João Dib encontrou a Fundação com, mais ou menos, 220 funcionários e, ao final de três anos, Ver. Nilton Comin, a Fundação foi entregue ao Prefeito Alceu Collares com mais ou menos 205 funcionários, isto é, durante o Governo João Dib houve uma diminuição do número de funcionários na FESC. Esses dados eu vou trazer para discussão futura, mas em torno de 10 a 15 funcionários foi o que diminuiu no quadro da Fundação. Pois a Administração socialista da Cidade entrou e hoje a FESC já conta, ao que parece, com 390 funcionários. Com estas informações, eu passo a olhar o projeto encaminhado pelo Prefeito. Vejam, então, o que diz S. Exa.: “Esta medida – a extinção FESC – inviabiliza o empreguismo influenciado por interesses pessoais e políticos”. Está aqui dito pelo Sr. Prefeito Municipal, dito e assinado. Bem, certamente o empreguismo influenciado por interesses pessoais e políticos, suponho, tenha sido feito por S. Exa. pois, quando do Governo João Dib, como já frisei, houve uma diminuição no número de funcionários. Diz S. Exa. que um número muito grande de funcionários da FESC eram cedidos para órgãos outros e que a lei não permitia este tipo de cedência. Em primeiro lugar, isto é uma questão legal e, como tal, passível de interpretação. E, em segundo lugar que, aliás, deveria ser o primeiro, é o seguinte: se foi cedido o funcionário, é porque alguém cedeu. Funcionário nenhum se cede automaticamente. Quando a FESC foi entregue ao Sr. Prefeito Municipal, se não me engano ela tinha três funcionários cedidos somente, hoje eu não sei quantos tem, já fiz um Pedido de Informações que possa me instruir e, com isto, poder discutir de forma mais aberta. Agora, o que me chama a atenção é o seguinte: no Governo João Dib, de três anos, houve uma diminuição de funcionários. Em dois anos de administração Collares, o número de funcionários aumentou em mais de 50%. E, agora, tenta-se, com a extinção da Fundação, criar um quadro especial, que vai, digamos assim, efetivar esses funcionários. Eu, quando assumi a FESC, por um mês e meio apenas, muito não poderia fazer. Fiz uma rápida visita aos Centros Comunitários que estavam com alguns problemas, tratei de arrumar dinheiro com a Secretaria do Planejamento, para poderem funcionar no verão e, aos funcionários, os reuni e perguntei qual era a sua maior aspiração. Eles disseram que era um quadro de funcionários que vinha sendo encaminhado através do Sindicato – o SENALBA – aliás, cujo advogado era o Ver. Pedro Ruas. Chamei o SENALBA e chamei o Sindicato dos Patrões, pois a FESC era filiada ao Sindicato dos Patrões e disse que eles fizessem o acordo entre si. Aliás, fato inédito, foi a primeira vez que aconteceu isso no País, em que um acordo, feito pelos sindicatos dos empregados e patrão, se fez em uma convenção coletiva de trabalho. Esse acordo impunha deveres e direitos ao Município, e foi tipo, à época, pelo SENALBA, no ato da assinatura, como além de ser um fato inédito, uma conquista da categoria, porque impedia, exatamente, a manipulação política dos empregos da FESC. Pois bem, esse quadro foi para as “cucuias”, passados dois anos, não foi renovado, se fez um novo quadro, a bel-prazer dos dirigentes da FESC, sem que fosse abonado pelos dois sindicatos, como este Vereador fez, no final de 85, e retiraram algumas conquistas já alcançadas pelos trabalhadores, que estavam anotadas no quadro, como, por exemplo, que a demissão de funcionários só se poderia dar por incompatibilidade no serviço, falta grave, e aquelas outras previstas pela CLT, falta de fé, desvio, etc., mas tinha um redutor, impedia que se contratasse, por qualquer título, fora do quadro de pessoal então aprovado. E quando se aprovou o quadro, se deixou ainda, Ver. Caio Lustosa, vinte e poucos cargos para que a administração socialista completasse, para que não dissesse que encontrou a FESC sem condições de colocar alguém. Pois, usando os mais variados artifícios, a FESC foi sendo inchada, e hoje está com quase 400 funcionários. É a questão que temos que avaliar no aspecto operacional. No aspecto jurídico, não sou a pessoa mais qualificada para falar, mas nas Disposições Transitórias da Constituição, no anteprojeto que está aí, tem um artigo que poderá ser confirmado ou não, e que diz o seguinte: “ficam sem efeito toda e qualquer lei que venha a criar cargos, feitas no prazo anterior a um ano desta Constituição”. E até acho que o legislador que propôs isso, não sei quem é, acho que ele quis colocar também uma certa segurança, porque lá pelas tantas as Disposições Transitórias da Constituição dão estabilidade para quem tem mais de cinco anos de emprego. Como o processo da Constituição é moroso, ele talvez quis evitar que alguns mais assanhados façam leis já visando ter o ganho com aquilo que a Constituição iria provar.

Então, se confirmado este artigo do atual Anteprojeto da Constituição, a aprovação da extinção da FESC vai valer, porque ela é uma Fundação, instituída por Lei, pelo Município, que extingue. Agora, a criação dos cargos no quadro do Município, num quadro especial, será nula, por disposição da própria Constituição e aí vou me lembrar do que disse o Ver. Artur Zanella: a FESC não existirá mais, para onde terão que voltar os funcionários? Das idéias que durante o Governo João Dib... e falo do Governo João Dib porque foi o Governo durante o qual eu convivi e se tentou resolver o problema da FESC, porque é muito discutível este problema da Fundação dentro do serviço público, também até mesmo por este problema de empreguismo, que não houve na Administração João Dib, é bom deixar bem claro que houve redução de funcionários. Houve redução de funcionários, Ver. Caio Lustosa, encontramos com 220 e entregamos com 205, 206, contra os números não adianta V. Exa. colocar a sua antipatia ideológica. Não tenho os dados oficialmente, hoje, mas vou trazê-los oficialmente fornecidos pela Administração socialista, já fiz o Pedido de Informação, até para não dizerem que é eu que estou dizendo. Mas uma das idéias que se teve era, se fosse o caso de extinção da FESC - não se pensava no processo constitucional, com as suas redações – mas era, se fosse o caso, fazer até um concurso público para que estes funcionários pudessem, então, efetivamente, chegar à conclusão através de um concurso, com a extinção da FESC. Esta era uma das alternativas, porque deixá-los agregados a um quadro em extinção, acho que é problematizante para o Município, sem contar estes dispositivos da Constituição, que não posso afirmar que serão aprovados, mas, e se forem aprovados? Aí vamos ficar sem mel nem porongo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho muito medo destes quadros aí, e nós estamos, agora, numa situação inversa. As pessoas que em 1975 eram funcionárias da Carris, vieram por aquele convênio que logo seria extinto ou coisa que o valha, e agora o Sr. Prefeito, num Veto sobre aquelas verbas da Carris, diz que ainda quer trocar gente que estão dentro daquele convênio, treze anos depois. A respeito de interesse público, se aquele não funcionou, imaginem este que não tem controle nenhum, que é fora e é um número muito grande de funcionários. Nós estamos criando aí um monstro de belo tamanho.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Caio Lustosa. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu só posso acreditar que nem o ilustre Secretário de Cultura do Município, recém nomeado, nem a não menos ilustre Secretária de Educação, Profª Neuza Canabarro, tenham ciência de que o Chefe do Executivo haja encaminhando a esta Casa e que figure, hoje, no primeiro dia de Pauta, este Processo nº 573, contendo o Projeto de Lei nº 20/88, que denomina Rua Carlos Drummond de Andrade um trecho de um via pública remanescente da Praça Aratiba, no Bairro Madepinho. É um trecho de uma ponta, de uma sobra de uma rua, de um bairro não menos digno e nobre como outros da Cidade, mas a que se pretende dar o nome de Carlos Drummond de Andrade. Enquanto isso, na mesma Pauta vêm se arrolados quatro ou cinco projetos denominando logradouros com nomes assim de alto significado cultural e histórico da vida deste País: Rua Serafina Corrêa, Associação Atlética Trienon, Recanto dos Amigos, Praça da União, e coisas deste gênero, no mesmo nível do nome de Carlos Drummond de Andrade. E quando se afirma que nós estamos, aliás, já enveredamos há muito tempo num processo de avacalhação nacional, em termos de respeito às criaturas e aos nomes realmente significativos da nossa vida, ainda se quer apodar denúncias assim como vazias e sem conteúdo. Eu até aproveito a chegada aqui do Vice-Líder da administração socialista morena, da Bancada, é da Bancada, mas defende a posição do Executivo Municipal, para que S. Exa. chegasse até o nosso querido Edil Alceu Collares e mostrasse que realmente é preferível que Porto Alegre fique quieta. Não homenageie, esqueça Carlos Drummond de Andrade, porque homenageá-lo desta forma, com o retalho, com o resquício, com a sobra de uma rua lá nas cercanias da Praça Aratiba, do Bairro Madepinho, é um atestado de santa e supina insensibilidade e ignorância, como bem me acode a representante do PC do B.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece que o Relator aí do Projeto é o mesmo que deu 8 mil cruzados por 22 apresentações de concerto da OSPA, e 3 mil para o Clube de Cultura.

O SR. CAIO LUSTOSA: Então, eu apelo, mas compreendo bem. Acho que uma administração tem mil problemas, mas realmente é algo que não se pode deixar passar e que está a merecer uma corrigenda imediata a nível do Secretário de Cultura do Município, e eu sei que tem um ilustre representante muito esforçado junto a esta Casa, nobre jornalista que nos honra com sua presença, para que isso seja corrigido, e que o Secretário Felizardo faça com que o Prefeito, se quer homenagear Carlos Drummond de Andrade, o faça de uma forma condigna, mas não assim, de modo até depreciativo, se não afrontoso, à memória daquele que foi o maior poeta da modernidade em nosso País.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, eu havia me inscrito em Pauta para exatamente abordar esse tema que V. Exa. acabou abordando com muito mais propriedade e brilhantismo do que eu. Havia tomado nota aqui: desrespeito ao grande poeta; trecho da Praça. Era o mote da coisa que me chamou atenção. Compulsei, compulsei este Projeto e não consegui entender se o Prefeito estava tentando homenagear ou desomenagear o Carlos Drummond de Andrade, porque se ele quer homenagear, ele não conhece, então, quem é o Carlos Drummond de Andrade. É uma falta de senso de proporção violenta. E se ele quer desomenagear, realmente ele conseguiu uma maneira de fazê-lo. E, Vereador, aproveito-me ainda do seu tempo para elogiar o Sr. Prefeito e agradecer à Secretária de Educação pela edição desse livro “Guia Histórico de Porto Alegre”, de Sérgio da Costa Franco. Trata-se, realmente, de uma obra de excepcional valor para a Cidade e que merece, desta Câmara, os maiores elogios e os maiores cumprimentos à Administração.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu também me associo, acho que é uma obra de real valor, inclusive arrola como um bem a ser preservado no patrimônio histórico e cultural do Município, o Hospital São Pedro, num paradoxo frontal com o Veto que o Prefeito apôs ao nosso Projeto “Preservação do Patrimônio Natural e Cultural”, que diz que o São Pedro é uma velharia que talvez mereça sair do mapa e dar lugar certamente a um espigão. Então, vejam, o Assessor de Cultura Dr. Sérgio da Costa Franco coloca como um bem de valor arquitetônico e histórico para Porto Alegre o prédio do Hospital São Pedro, nesse seu “guia histórico”, e o Prefeito certamente não leu o trabalho do Dr. Sérgio da Costa Franco e não se informou e, portanto, caiu num lapso lá no Veto de um Projeto que nós iremos examinar dentro de poucos dias.

Mas assim fica, então, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso apelo para que esta falha gritante seja corrigida.

Num segundo momento, nós queremos nos reportar a um Projeto que está correndo Pauta pela 1ª vez, do Ver. Werner Becker, que é referente aos recursos financeiros do Município devendo ser depositados em banco estatais, ao contrário do que ocorre hoje, em que esses depósitos podem ser feitos indistintamente, inclusive nos poderosos dos grupos privados do nosso sistema bancário. Examinando o Projeto, vi que há ressalva da Auditoria. Longe de mim querer dar lições à Auditora e querer policiá-la, mas eu acho que essa ressalva que ela faz ao Projeto do Ver. Werner Becker, de que seria competência exclusiva do Chefe do Executivo estar administrando as finanças municipais - portanto, decidindo ele só, junto com a Secretária da Fazenda, depositar-se em banco privado ou estatal - e que esta competência a Câmara não poderia estar usurpando via Projeto de Lei, como o do Ver. Werner Becker, não subsiste, não pode ser acolhida por esta Casa. É a mesma coisa com aquele Projeto do Ver. Flávio Coulon, que tenta criar uma fiscalização orçamentária. Eu acho que a Auditoria, data vênia, precisa se imbuir um pouco mais, vestir mais a camiseta do Legislativo. Não é hora de nós estarmos insistindo na perda de prerrogativas, pelo contrário, temos que buscar mais e mais prerrogativas, tanto aqui como lá em cima. A luta que se faz na Constituinte para que o Congresso se afirme perante a república de “Curupu” tem que ser mantida aqui embaixo também junto ao Prefeito socialista moreno que, às vezes, esquece de seu passado de luta democrática. Então, nós temos que buscar as prerrogativas e afirmar as prerrogativas com o Projeto do Ver. Coulon relativamente à fiscalização, que também consta hoje em seu terceiro dia de Pauta, e do Ver. Werner Becker, fazendo com que o dinheiro dos munícipes seja depositado em bancos estatais.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para reforçar a tese de V. Exa. e me solidarizar com ela, de que realmente as pessoas deviam vestir a camiseta do Legislativo, mas parece, Vereador, que é até do altíssimo interesse do Executivo a aprovação deste tipo de matéria, porque muitas vezes o Executivo não tem poderes para ele mesmo exigir dos seus comandados a aplicação desse dinheiro em contas de bancos oficiais.

E relembro o seguinte: quando fiz aquela denúncia de aplicação, ou pelo menos de parada de dinheiro por tempo anormal em bancos particulares, por parte da CARRIS ou parte da FESC, entrei em contato com a Secretária da Fazenda e ela me declarou que exatamente ela não tem poderes para fazer com que estes órgãos entrem no caixa único da Prefeitura, que foi uma das coisas boas que a Administração Collares fez. Toda a arrecadação do Município vai para um caixa único dirigido pela Secretária. Agora estes órgãos não entram neste esquema. Então, nós estaríamos ajudando até o Executivo.

O SR. CAIO LUSTOSA: Concluo, Sra. Presidente, esperando que esta Casa examine esses dois projetos, tanto do Ver. Flávio Coulon, relativamente à criação de uma Comissão de Fiscalização Orçamentária, como este do Ver. Werner Becker, sobre o depósito de recursos municipais em bancos oficiais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h32min.)

* * * * *